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Res. CAMEX 39/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 18.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Altera para 4% (quatro por cento) até 30 de junho de 2003, as alíquotas "ad valorem" do Imposto incidente sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência fixado no art.2º da Resolução CAMEX nº 4, de 19 de fevereiro de 2002, de alteração, para 4% (quatro por cento), das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias relacionadas a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:

NCM DESCRIÇÃO
8421.99.10

(BK)

Ex 002 - Placas colhetoras, para precipitadores eletrostáticos de despoeiramento em temperaturas acima de 120 graus centígrados
8431.20.90

(BK)

Ex 001 - Eixo diferencial rígido para empilhadeiras e guindastes de peso bruto igual ou superior a 57.000kg
8466.10.00

(BK)

Ex 001 - Torre porta-ferramentas
( continua ... )

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