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Res. CAMEX 2/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 22.01.2003

D.O.U.: 27.01.2003

Aplica medidas de Salvaguarda Transitória,ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuários (ATV) da OMC sobre importação originárias de Taiwan, itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 do Sistema Brasileiro de Classificações de Produtos Têxteis.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no § 10 do art. 6º do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), constante da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, objeto do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, considerando o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ- 52100.049927/2002-93 e no Parecer nº 1, de 26 de abril de 2002, elaborado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo I à presente Resolução,

Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Aplicar salvaguardas transitórias, ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre as importações, originárias de Taiwan, de tecidos classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, compreendidos na Categoria 619, do Sistema Brasileiro de Classificação de Produtos Têxteis.

Art. 2º Conforme previsto no § 10 do art. 6º do ATV, considerando não ter sido possível se chegar a entendimento mútuo, durante a rodada de consultas realizada na sede da Organização Mundial do Comércio (OMC), fica estabelecida a vigência da medida, até 31 de dezembro de 2004, e fixado para o primeiro anocota, o volume de 16.165.512 quilogramas.

§ 1º O volume para o primeiro ano-cota foi calculado com base no disposto no § 8º, do Artigo 6º do ATV - somatório das importações efetivas, entre os meses de agosto de 2001 a julho de 2002.

§ 2º Para o segundo ano-cota, o incremento será de 6%.

§ 3º O limite da cota, de cada ano-cota, poderá ser excedido, em quaisquer dos períodos subs eqüentes, mediante utilização antecipada (carry-forward) e/ou transferência de remanescentes (carry-over), nos limites previstos no § 13, do Artigo 6º do ATV.

Art. 3º Os procedimentos administrativos, para o controle da medida de salvaguarda, encontram-se relacionados no Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Poderão ser expedidas instruções complementares, de caráter normativo, pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e pela Secretaria da Receita Federal - SRF, no que couber.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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