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Res. CAMEX 5/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 07.02.2003

D.O.U.: 12.02.2003

Encerra a investigação com a fixação de direitos "antidumping" definitivo sobre as importações de glifosato, em suas diferentes formas e graus de concentração, iten 2931.00.32 e 2931.00.39 e 3808, da NCM, originárias da China.


A Câmara de Comércio Exterior, reunida em 06 de fevereiro de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-008067/2001-57 e no Parecer nº 26, de 26 de dezembro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito de investigação de dumping nas exportações de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, originárias da República Popular da China, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

Resolve,

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32 - glifosato e seu sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 - outros sais de glifosato e 3808.30.23 - herbicida à base de glifosato ou de seus sais (glifosato formulado) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, conforme segue:

PAÍS DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
República Popular da China 35,8%

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de ( continua ... )

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