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Res. CAMEX 6/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 07.02.2003

D.O.U.: 12.02.2003

Encerra o processo de revisão e prorroga o direito "antidumping" sobre importação de lápis de madeira com mina grafite e cor, originária da Republica Popular da China.


A Câmara de Comércio Exterior, reunida em 6 de fevereiro de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-037511/2001-41 e no Parecer nº 23, de 5 de dezembro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação dos direitos antidumping impostos sobre as importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, originárias da República Popular da China, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

Resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação dos direitos antidumping definitivos sobre as importações de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor, classificadas no item tarifário 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, ajustando o percentual relativo aos lápis com mina de grafite para 201,4% e mantendo o atinente aos lápis com mina de cor em 202,3%.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da Câmara

ANEXO

1 - DA INVESTIGAÇÃO ANTERIOR

As empresas brasileiras Labra - Indústria Brasileira de Lápis S.A. e Lápis Johann Faber S.A. apresentaram petição solicitando investigação antidumping nas importações brasileiras de lápis de mina de grafite e de cor, originárias da República Popular da China, mediante o Processo MICT/SAG/CGSS 52100-000401/95-33, de 24 de novembro de ( continua ... )

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