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Res. CAMEX 30/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 09.10.2003

D.O.U.: 13.10.2003

Encerra a investigação com a fixação de direitos "antidumping" definitivo sobre as importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Itália.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX - 52100.069040/2002-11 e no Parecer DECOM nº 13, de 3 de setembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da investigação antidumping nas exportações para o Brasil do produto objeto desta Resolução.

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Itália, ajustando a alíquota relativa ao direito na forma da alíquota específica de US$ 114,40/t (cento e quatorze dólares estadunidenses e quarenta centavos por tonelada).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

1 - DO PROCESSO

1.1 - DA PETIÇÃO

As empresas Mangels Indústria e Comércio Ltda. e Metisa - Metalúrgica Timboense S.A., doravante designadas Mangels e Metisa, respectivamente, ( continua ... )

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