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Res. CAMEX 2/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 17.02.2005

D.O.U.: 18.02.2005

Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado , não fracionado, quando originárias da Argentina.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XVII do art. 2o do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000-034595/2003-51,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, quando originárias da Argentina, de interesse das empresas Manfrey Cooperativa de Tamberos de Comercializacion e Industrializacion Limitada, Mastellone Hermanos S.A., Milkaut S.A., Molfino Hermanos S.A., Nestlé Argentina S.A., Sancor Cooperativas Unidas Limitada, Sucesores de Alfredo Williner S.A. e Verónica S.A..

Art. 2º Tornar público os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até três anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE PREÇOS

As empresas Manfrey Cooperativa de Tamberos de Comercializacion e Industrializacion Limitada, Mastellone Hermanos S.A., Milkaut S.A., Molfino Hermanos S.A., Nestlé Argentina S.A., Sancor Cooperativas Unidas Limitada, Sucesores de Alfredo Williner S.A. e Verónica S.A., sediadas na República da Argentina, produtoras e exportadoras de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, representadas por seus respectivos procuradores, devidamente qualificados, tendo em vista a revisão em curso no processo MDIC/SAA/CGSG-52000-034595/2003-51 e de acordo com a Seção V do Capítulo V do Decreto nº ( continua ... )

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