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Res. CAMEX 4/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 03.03.2005

D.O.U.: 07.03.2005

Suspende, pelo prazo de 1 ano, as medidas antidumping aplicadas às importações de medicamentos contendo insulina (NCM 3004.31.00), estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 2, de 23 de fevereiro de 2001


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em reunião realizada no dia 03 de março de 2005, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG 52000.028532/2003-66,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de um ano, com base no art. 60 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as medidas antidumping - direito antidumping definitivo, com alíquota ad valorem de 76,1% sobre as importações originárias da Dinamarca (Empresa Novo Nordisk A/S e Demais) e Compromisso de Preços sobre as importações originárias dos Estados Unidos da América e da França, (Empresas Eli Lilly and Company e Lilly France S.A.) - aplicadas às importações de medicamentos contendo insulina, classificados no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 2, de 23 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de março de 2001.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Da Petição

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio de ofício, informou ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM que aquele Conselho, por unanimidade, aprovou a operação objeto do Ato de Concentração no 08012.007861/2001-81, em que são partes interessadas as empresas Novo Nordisk Holding do Brasil Ltda. (NN Brasil) e Biopart Ltda. (Biopart), e encaminhou cópia do Ato de Concentração citado, dos Votos dos Conselheiros e do Acórdão.

O Ato de Concentração refere-se à operação celebrada ( continua ... )

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