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Res. CAMEX 9/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 04.04.2005

D.O.U.: 05.04.2005

Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, quando originárias do Uruguai.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XVII do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta do Processo nº MDIC/SAA/CGSG-52000-037920/2003-38,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para amparar as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, quando originárias do Uruguai, de interesse das empresas Cooperativa Nacional de Productores de Leche - CONAPROLE e Parmalat Uruguay S.A.

Art. 2º Tornar público os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até três anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE PREÇOS

As empresas Cooperativa Nacional de Productores de Leche - CONAPROLE e a Parmalat Uruguay S.A., sediadas na República do Uruguai, produtoras e exportadoras de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, representadas por seus respectivos procuradores, devidamente qualificados, tendo em vista a revisão em curso no processo MDIC/SAA/CGSG-52000-037920/2003-38 e de acordo com a Seção V do Capítulo V do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, assumiram compromisso nos termos a seguir estabelecidos:

Descrição do produto

1 - O produto alcançado por este Compromisso é o leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do ( continua ... )

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