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Res. CAMEX 38/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 17.11.2005

D.O.U.: 21.11.2005

Obs.: Ret. DOU de 22.11.2005

Nega provimento ao Recurso Administrativo da Resolução nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, conforme consta do processo MDIC nº 52000.004911/2003-61.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme a deliberação tomada na reunião do dia 17 de novembro de 2005, constante da respectiva Ata, que passa a integrar esta Resolução, com fundamento no art. 4º, caput, e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52.000.004911/2003-61,

RESOLVE :

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo com pedido de reconsideração da decisão contida na Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, interposto pelas empresas PILARQUIM (SHANGHAI) CO. LTD.; SUZHOU JIAHUI CHEMICAL CO. LTD.; CHINA NATIONAL CHEMICAL CONSTRUCTION NINGBO IMPORT & EXPORT COMPANY; QIDONG WEIEN YINONG CHEMICAL CO. LTD.; CHINA NATIONAL CHEMICAL CONSTRUCTION JIANGSU COMPANY; ZHEJIANG LINGHUA GROUP IMPORT & EXPORT CO. LTD.; ZHENJIANG JIANGNAN CHEMICAL FACTORY; ZHEJIANG XINAN CHEMICAL INDUSTRIAL GROUP CO. LTD., FUGIAN SANNONG CHEMICAL IMPORT & EXPORT CO. LTD.; e SINOCHEM LIAONING IMPORT & EXPORT CORPORATION nos autos do Processo supracitado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 22.11.2005.
Na Resolução nº 38, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de 17 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 21 de novembro de 2005, Seção 1, página 6,
Onde se lê: "27 de outubro de 2005", leia-se: "17 de novembro de ( continua ... )

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