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Res. CAMEX 43/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 19.12.2005

D.O.U.: 21.12.2005

Nega conhecimento a Recurso Administrativo conforme consta do Processo MDIC nº 52000.025461/2005-10.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52.000.025461/2005-10,

RESOLVE :

Art. 1º Não conhecer o Recurso Administrativo promovido por Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, em conjunto com Rio de Janeiro Refrescos Ltda, constante de fls. 65/66 do processo supramencionado, com fundamento no caput do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0861-1.6.1/2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do ( continua ... )

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