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Res. CAMEX 33/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 22.08.2007

D.O.U.: 24.08.2007

Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 25, de 27 de junho de 2007, que aplicou direito antidumping provisório nas importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 22 de agosto de 2007 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52100.003065/2007-67,

RESOLVE:

Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SONY BRASIL LTDA., SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e PIONEER DO BRASIL LTDA., contra a Resolução nº 25, de 27 de junho de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intempestivo, com base no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0687-1.6.1/2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do ( continua ... )

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