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Res. Sec. Faz. SP 70/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 70 de 02.12.2008

DOE-SP: 03.12.2008

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º A partir de 4 de dezembro de 2008, o consumidor poderá visualizar, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), os números dos bilhetes com os quais participará do sorteio número 001 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código "hash": CD49B8B0D4A8B9C094F26D625D7D531E.

Art. 2º Também com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, foi gerado o seguinte código "hash" referente ao software: c256b40376f82f4726734a35fadaf48e.

Art. 3º O código "hash" mencionado no Parágrafo Único do Artigo 1º e no Artigo 2º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5"

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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