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Res. Sec. Faz. - AM 20/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 28.11.2008

DOE-AM: 01.12.2008

Prorroga os prazos para levantamento, apuração e recolhimento do estoque das mercadorias de que trata o Decreto nº 28.049/08.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a impossibilidade de adequação tempestiva dos contribuintes aos procedimentos previstos no Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 107, § 6º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, para 30 de novembro de 2008, os prazos estabelecidos no caput do art. 4º e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008, para levantamento do estoque das mercadorias de que trata o Protocolo ICMS 20/05, bem como do estoque de acessórios ou componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.

Art. 2º Fica prorrogado, para dezembro de 2008, o prazo estabelecido no § 1º do art. 4º do Decreto nº 28.049/08, para informação do valor do estoque apurado na Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM.

Art. 3º Ficam prorrogados, para março de 2009, os prazos estabelecidos no § 2º do art. 4º e no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 28.049/08, para início do recolhimento do imposto apurado.

Art. 4º As parcelas mensais de que trata o inciso II do ( continua ... )

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