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Dec. Est. RS 46.029/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.029 de 02.12.2008

DOE-RS: 03.12.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 108/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 20/10/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2762 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLIX, conforme segue:

"CXLIX - operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica:

a) quando a operação estiver contemplada, cumulativamente com:

1 - isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou IPI;

2 - a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;

b) à importação do exterior quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

NOTA 02 - Para os fins previstos na alínea "b" da nota 01 a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território ( continua ... )

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