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Dec. Est. RS 46.028/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.028 de 02.12.2008

DOE-RS: 03.12.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.

ALTERAÇÃO Nº 2760 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso XLIV com a seguinte redação:

"XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), até 31 de março de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado.

NOTA - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "i". "

ALTERAÇÃO Nº 2761 - No art. 3º do Livro III, fica acrescentada a alínea "i" ao inciso III com a seguinte redação:

"i) de trigo em grão que venha a sair com a redução de base de cálculo prevista no Livro I, art. 23, XLIV".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

AOD CUNHA DE MORAES ( continua ... )

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