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Dec. Est. MG 44.970/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.970 de 02.12.2008

DOE-MG: 03.12.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º[cedilla] no art. 22, § 8º, 1, no art. 32-A, IX, e no art. 34, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 92/07, 40/75 e 51/99,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 75. (...)

§ 7º (...)

V - o benefício aplica-se às saídas tributadas promovidas por centro de distribuição de produtos de artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.

(...)

Artigo 85. (...)

I - (...)

b.5) cooperativa ou associação com inscrição ( continua ... )

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