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Res. Sec. Faz. - AM 19/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 28.11.2008

DOE-AM: 28.11.2008

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25/11/2008.

CONSIDERANDO decisão lavrada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, Processo Nº 001.02.060553-7 / Manaus-AM,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2009, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de novembro de 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo

Governo do Estado do Amazonas

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2009

MunicípiosCoeficientes
ALVARAES0,3493180
AMATURA03157180
ANAMA( continua ... )

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