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ADE DRF/MARINGÁ 48/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 48 de 28.11.2008

D.O.U.: 03.12.2008

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado liquido para refrigerante de guaraná, marca KUAT.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - PR, usando da atribuição que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, e nos termos do disposto no artigo 65 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10950.001584/2006-59, que tem como interessado o contribuinte SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, CNPJ nº 00.904.448/0013-73,

Declara que o produto preparado líquido para refrigerante de guaraná, marca KUAT, registrado no Ministério de Agricultura e do Abastecimento sob nº PR - 0505800018-0, concedido em 09/09/1997, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DA SILVA ( continua ... )

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