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Desp. CONFAZ 94/08 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de 02.11.2008

D.O.U.: 03.12.2008

(Torna público o Convênio ICMS 132, de 2 de dezembro de 2008 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 131ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 2 de dezembro de 2008, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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