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Port. SECEX 1/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 11.01.2007

D.O.U.: 15.01.2007

Altera o Anexo "R" (Produtos Não Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SECEX nº 35, de 24/11/06.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 06 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo "R" (PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, conforme abaixo:

De:

CAPÍTULO/ITEMDESCRIÇÃO
36PÓLVORA E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIROTECNIA;

FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS

Para:

CAPÍTULO/ITEMDESCRIÇÃO
3601 a 3602 e 3604 a 3606PÓLVORA E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIROTECNIA;

FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT ( continua ... )

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