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Port. SECEX 1/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 02.01.2004

D.O.U.: 06.01.2004

(Inclui o item V no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Fica incluído o item V no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, com o texto a seguir:

"V - Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTAQUANTIDADEPERÍODOS
0303.71.00Sardinhas (Sardina

pilchardus, Sardinops

spp.); sardinelas

(sardinella spp.) e

espadilhas (Sprattus

sprattus)

2%40.000 Toneladas12/2003 a 1o/03/2004

02/07/2004 a 02/09/2004

1o/11/2004 a 1o/12/2004

a) o exame de LI está centralizado na Coordenação-Geral de Operações Comerciais do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX/CGOC (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar, 70056-900 - Brasília - DF);

b) a distribuição de 36.000 (trinta e seis mil) toneladas, representativas de 90 (noventa) por cento ( continua ... )

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