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Port. SECEX 10/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 15.07.2003

D.O.U.: 16.07.2003

Dá nova redação ao artigo 60 da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MIISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 15, do Anexo I, do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, resolve:

Art. 1º O artigo 60 da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Poderão ser autorizadas exportações, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros, contra pagamento em moeda nacional, por empresas que tenham sede nas praças de Aceguá (RS), Bagé (RS), Barra do Quarai (RS), Bela Vista (MS), Cáceres (MT), Chuí (RS), Corumbá (MS), Dionísio Cerqueira (SC), Foz do Iguaçu (PR), Guairá (PR), Guajará-Mirim (RO), Jaguarão (RS), Ponta Porá (MS), Porto Mauá (RS), Quarai (RS), Santana do Livramento (RS), Santa Vitória do Palmar (RS), São Borja (RS) e Uruguaiana (RS).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 6, de 27 de abril de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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