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Port. SECEX 9/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 08.07.2003

D.O.U.: 10.07.2003

Delega competência à expedição das autorizações que especifica ao Diretor do DECEX, desta Secretaria.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e com base no art. 4º do Decreto nº 3.793, de 19 de abril de 2001, assim como no art. 4º da Portaria nº 7, de 21 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Delegar competência à expedição das autorizações, para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto de renda, incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, ao Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), desta Secretaria.

Art. 2º As atribuições, objeto desta Portaria, deverão ser exercidas com fiel observância das normas legais vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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