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Port. SECEX 7/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 28.04.2003

D.O.U.: 30.04.2003

(Altera o Artigo 1º da Portaria SECEX n 6, de 13 de setembro de 2000)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria nº 17 de 01.12.2003.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Acordo de Têxteis e Vestuário da Organização Mundial de Comércio (OMC), objeto do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e a Resolução nº 10, de 28 de março de 2003, da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar no Artigo 1º da Portaria SECEX n 6, de 13 de setembro de 2000, publicada no D.O.U. de 15 de setembro de 2000, o período de vigência do contingenciamento das importações de tecidos artificiais e sintéticos de malha quando originários de Taiwan para 15 de setembro de 2000 a 30 de junho de 2003.

Art. 2º Alterar no Anexo A da Portaria SECEX n 6, de 13 de setembro de 2000, a vigência do terceiro ano-acordo para 15/9/2002 a 30/6/2003, e o limite quantitativo do mesmo período para 10.360.286 kg.

Art. 3º Alterar nas Instruções para preenchimento e conferência do Anexo B da Portaria SECEX n 6, de 13 de setembro de 2000, a vigência do ano-acordo 3 para 15/09/2002 a 30/06/2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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