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Port. SECEX 5/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 23.04.2003

D.O.U.: 28.04.2003

Inclui o produto que menciona no Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02/1992, que dispõe sobre as normas administrativas de exportação.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.

NCMPRODUTO
7606.12.90Outras chapas e tiras de ligas de alumínio de forma quadrada ou retangular, com

espessura superior a 0,2 mm.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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