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Port. SECEX 4/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 16.04.2003

D.O.U.: 22.04.2003

Altera a redação do Anexo F (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2/1992, que dispõe sobre as normas administrativas de exportação.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 02, de 22 de dezembro de 1992.

NCMPRODUTO
7612.10.00Recipientes tubulares, flexíveis para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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