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Port. SECEX 3/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 02.04.2003

D.O.U.: 04.04.2003

(Dispõe sobre as licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 8 de 08.05.2003.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do artigo 15 do Anexo I do Decreto 4.632, de 21 de março de 2003, e com base no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, assim como nos pareceres n 213/00/CONJUR/MDIC e 219/00/CONJUR/MDIC, resolve:

Art. 1º Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para a exploração de jogos de azar, classificadas nas subposições 9504.30, 9504.90 e 8471.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 7, de 25 de setembro de 2000.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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