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Port. SECEX 2/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 06.02.2003

D.O.U.: 07.02.2003

Resolve que as importações brasileiras de tecidos de poliéster - classificados nos itens 5407.52.10 e 5407.61.00, da NCM, categoria 619 - serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo, quando originárias da República da Coréia.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria nº 17 de 01.12.2003.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 6º do Acordo de Têxteis e Vestuário da Organização Mundial de Comércio (OMC), objeto do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2003, da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 27 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, as importações brasileiras de tecidos de poliéster enquadrados na Categoria 619 e constantes do Anexo A desta Portaria, quando originárias da República da Coréia, serão deduzidas, pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo A desta Portaria.

Art. 2º As importações brasileiras objeto da presente sistemática sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação emitida pelas autoridades competentes da República da Coréia dentro dos limites quantitativos acima mencionados, sendo tomada como base para dedução da cota a data de emissão das Licenças de Exportação.

§ 1º A Licença de Exportação deverá ser emitida consoante o modelo e as instruções que constituem o Anexo B desta Portaria, e certificará que a quantidade nela expressa foi deduzida dos limites quantitativos estabelecidos para a Categoria.

§ 2º A via I da Licença de Exportação será apresentada pelo importador para fins de concessão da Licença de Importação (LI).

§ 3º A via II da Licença de Exportação será apresentada pelo importador à Secretaria da Receita Federal - SRF, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Art. 3º A SECEX somente autorizará o Licenciamento não automático da Importação de produtos originários da República da Coréia sujeitos à restrição quantitativa quando amparado em Licença de Exportação emitida em conformidade com o disposto no Anexo B desta Portaria.

§ 1º As Licenças de Importação (LI) registradas nesta sistemática deverão estar vinculadas à Licença de Exportação correspondente, por meio da seguinte cláusula: ( continua ... )

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