x
x
x
Port. SECEX 3/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 20.03.2002

D.O.U.: 22.03.2002

Torna público que poderão ser acolhidos Registros de Venda ( RV ) para café cru , em grão, cujos embarques estejam previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, e tendo em vista a Portaria Interministerial nº 623, de 21 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Poderão ser acolhidos Registros de Venda (RV) para café cru, em grão, cujos embarques estejam previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação.

Parágrafo único. O prazo de embarque poderá ser estendido para até o décimo primeiro mês subsequente ao da negociação se a operação estiver vinculada a Cédula de Produto Rural Exportação registrada em sistema de registro e liquidação, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LYTHA SPÍNDOLA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?