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Port. SECEX 6/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 13.09.2000

D.O.U.: 15.09.2000

Estabelece contingenciamento, para o período de 15/09/2000 a 14/09/2003, nas importações de tecidos artificiais e sintéticos de malha, originários da Taiwan, com base na Portaria Interministerial MDIC/ MF nº 51, de 10/08/2000.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria nº 17 de 01.12.2003.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com base no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e tendo em vista o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 51, publicada em 12 de setembro de 2000, resolve:

Art. 1º No período de 15 de setembro de 2000 a 14 de setembro de 2003, as importações brasileiras de tecidos artificiais e sintéticos de malha enquadrados na categoria 222 constantes do Anexo A desta Portaria, quando originários de Taiwan, serão deduzidas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX dos limites quantitativos estabelecidos do Anexo A desta Portaria, tendo como base o seu desembaraço aduaneiro.

Art. 2º As importações brasileiras objeto da presente sistemática sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação, emitida pelas autoridades competentes de Taiwan dentro dos limites quantitativos constantes do Anexo A desta Portaria.

§ 1º A Licença de Exportação deverá ser emitida consoante o modelo e instruções que constituem

o Anexo B desta Portaria, e certificará que a quantidade nela expressa foi deduzida dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria.

§ 2º A via I da Licença de Exportação será apresentada pelo importador para fins de concessão da Licença de Importação não Automática - LI.

§ 3º A via II da Licença de Exportação é destinada à apresentação pelo importador à Secretaria da Receita Federal - SRF, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Art. 3º A SECEX somente autorizará o ( continua ... )

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