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Port. SECEX 4/97 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 11.06.1997

D.O.U.: 12.06.1997

Estabelece critérios para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.


O Secretário de Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso I do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, resolve:

I - Disposições Gerais

Art. 1º A concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com alterações, seguirá o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Constitui atribuição do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) a concessão do Regime de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.

Art. 3º O Regime de Drawback poderá ser concedido para:

a) reposição, em quantidade e qualidade equivalente, de mercadoria importada utilizada na industrialização de produto exportado;

b) mercadoria destinada a processo de industrialização e posterior exportação;

c) matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados em sua industrialização em condições que justifiquem a concessão.

Art. 4º Poderá ser concedido, em caráter especial, o Regime de Drawback, modalidade isenção, a setores especificamente definidos, a fim de ser resposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, visando beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a situações conjunturais de mercado.

Parágrafo único - O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), por meio de comunicado, tornará público os setores beneficiados com o disposto no caput deste artigo.

Art. 5º Não serão autorizadas operações ao amparo do Regime de Drawback que envolvam:

a) exportações com pagamento em moeda nacional;

b) exportações conduzidas em moeda convênio ou outras não conversíveis, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade;

c) importações de mercadorias utilizadas na industrialização de produtos destinados ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;

d) importações de petróleo e seus derivados;

e) importações e/ou exportações suspensas ou proibidas;

f) exportações vinculadas à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação. ( continua ... )

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