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Circ. SECEX 9/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 24.02.2005

D.O.U.: 25.02.2005

Decide prorrogar por até seis meses o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de tereftalato de polietileno NCM 3907.60.00), exportadas pela Argentina e pelos Estados Unidos da América.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.026149/2003-45, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 3 de março de 2005, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de resinas de tereftalato de polietileno, com viscosidade intrínseca a partir de 0,7, classificadas no item 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exportadas pela Argentina e pelos Estados Unidos da América - EUA, de que trata a Circular SECEX no 10, de 2 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de março de 2004.

IVAN ( continua ... )

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