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Circ. SECEX 9/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 21.02.2001

D.O.U.: 23.02.2001

Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação final positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas importações de leite em pó ou granulado, desnatado e integral, classificado nos códigos 0402.10.10; 0402.10.90; 0402.21.10; 0402.21.20; 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Nova Zelândia, da União Européia, com exceção, e do Uruguai; estabelece os Compromissos de Preços que considerou satisfatórios.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o contido no Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000001/99-89 e no Parecer no 4, de 16 de fevereiro de 2001, a respeito da investigação antidumping nas exportações de leite, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, conforme consta do Anexo I à presente Circular, torna público que:

1. Foi alcançada determinação final positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, decorrente das importações de leite em pó ou granulado, desnatado e integral, não fracionado, originárias da Nova Zelândia, da União Européia, exceto quando originárias da empresa dinamarquesa Arla Foods Ingredients amba, e do Uruguai e considerou satisfatórios os Compromissos de Preços de interesse das empresas Mastellone Hermanos S.A., Verónica S.A., Manfrey Cooperativa de Tamberos C. eI. Ltda., Williner-Sucesores de Alfredo Williner S.A., Molfino Hnos. S.A., Nestlé Argentina S.A., Sancor Cooperativas Unidas Ltda. e Milkaut S.A., todas da Argentina, e da empresa Arla Foods Ingredients amba da ( continua ... )

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