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Circ. SECEX 8/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 19.02.2002

D.O.U.: 21.02.2002

Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº2/97, aplicados sobre as importações de lápis de mina de grafite e lápis de mina de cor, classificados no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-037511/2001-41 e do Parecer no 2, de 8 de fevereiro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF no 2, de 20 de fevereiro de 1997, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 26 de fevereiro de 1997, aplicados sobre as importações de lápis de mina de grafite e lápis de mina de cor, classificados no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2001 para investigar a continuação ou retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de investigação de revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto no § 3o do art. 57 do Decreto ( continua ... )

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