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Circ. SECEX 5/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 13.02.2002

D.O.U.: 20.02.2002

Torna público que somente as agências do Banco do Brasil S.A., autorizadas a operar em comércio exterior, podem emitir o Certificado de Origem Formulário A (Form-A) para aqueles países que o exigem. Concomitantemente, as exportações para a Nova Zelândia e o Canadá, no âmbito do SGP, não necessitam da chancela governamental no Formulário A para o gozo do benefício e que as exportações para os Estados Unidos da América, no âmbito do SGP, não necessitam do Formulário A.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de sua competência e

Considerando que é sua atribuição exercer, por intermédio do Departamento de Negociações Internacionais, a administração do Sistema Geral de Preferências - SGP (Decreto nº 3.839, Anexo I, art. 19, inc. V),

Considerando que a União Européia, a Suíça, a Noruega, a Bulgária, a Federação Russa, a Bielorússia, a Hungria, a República Tcheca, a Eslováquia e o Japão, na condição de outorgantes do benefício, exigem chancela governamental nos certificados de origem, Form-A, que amparam as exportações dos países em desenvolvimento,

Considerando que o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista com participação acionária majoritária do Governo Federal, internacionalmente reconhecido como o banco oficial do Brasil, tendo, por isso, sua certificação aceita no exterior, e

Tendo em vista a necessidade de evitar dúvidas a respeito do emissor dos respectivos Certificados de Origem, resolve tornar público:

1. Que somente as agências do Banco do Brasil S.A., autorizadas a operar em comércio exterior, podem emitir o Certificado de Origem Formulário A (Form-A) para aqueles países que o exigem.

2. Que as exportações para a Nova Zelândia e o Canadá, no âmbito do SGP, não necessitam da chancela governamental no Formulário A para gozo do benefício, podendo, nesses casos, o próprio exportador emitir o certificado em questão, após assegurar-se de que o produto exportado está incluído na lista de produtos beneficiados pelo esquema do país outorgante, bem como de que atende aos respectivos requisitos de origem.

3. Que as exportações para os Estados Unidos da América, no âmbito do SGP, não necessitam do Formulário A, sendo suficiente para o gozo do benefício a anteposição do prefixo "A" ao número tarifário do HTSUS na documentação de ( continua ... )

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