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Circ. SECEX 5/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 09.02.2001

D.O.U.: 12.02.2001

Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação final positiva de dumping, de dano à indúst???? ?e??º?ria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca e suspendeu a investigação, no caso das importações do produto quando originário dos Estados Unidos da América e da França, tendo em vista aceitação do Compromisso de Preços.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000002/99-41 e no Parecer no 3, de 19 de janeiro de 2001, a respeito de investigação antidumping sobre as importações de medicamentos contendo insulina, classificados no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, conforme consta do Anexo I à presente Circular, torna público que:

A SECEX concluiu por uma determinação final positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, decorrente das importações de medicamentos contendo insulina, originárias da Dinamarca e considerou satisfatório o Compromisso de Preços de interesse da Eli Lilly and Company dos Estados Unidos da América e da Lilly France S.A., da França, únicas empresas identificadas como produtoras e exportadoras naqueles países.

Fica encerrada a investigação no que diz respeito às importações do produto originárias da Dinamarca e suspensa a investigação no caso das importações do produto originárias dos Estados Unidos da América e da França, tendo em vista a aceitação do Compromisso de Preços.

Em consonância com o que prescreve o art. 61 do Decreto no 1.602, de 1995, as medidas decorrentes dessas conclusões serão publicadas no Diário Oficial da ( continua ... )

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