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Circ. SECEX 3/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 22.01.2007

D.O.U.: 24.01.2007

Torna público a divulgação da lista de petições aceitas para análise no âmbito do processo de revisão anual do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA e o respectivo cronograma para comentários e audiências públicas.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register em 17 de janeiro de 2007 (Vol. 72, Nº 10, pp. 2033 a 2035), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the 2006 Annual Review for Products and Country Practices", as autoridades norte-americanas divulgaram: i) a lista das petições que foram aceitas para análise no âmbito do processo de revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América e ii) o cronograma para comentários e audiências públicas das petições aceitas.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://a257.g.akamaitech.net/7/257/2422/01jan20071800/edocket.access.gpo.gov/2007/pdf/E7-474.pdf.

3. A lista das petições que foram aceitas encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file19_10 292.pdf.

4. No contexto da referida revisão, o GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do U. S. Trade Representative (USTR) promoverá, no dia 16 de fevereiro de 2007, audiência aberta ao público, porém sem cobertura por mídia eletrônica. As partes interessadas que desejarem fazer apresentação oral na audiência deverão apresentar suas solicitações, comprovando o atendimento dos requisitos constantes no referido Edital, até o dia 2 de fevereiro de 2007.

5. Declarações ou sumários posteriores à audiência serão aceitos se estiverem de acordo com os regulamentos citados no Edital e forem apresentados até o dia 9 de março de 2007.

6. As partes que não desejarem comparecer à audiência pública poderão apresentar ( continua ... )

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