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Circ. SECEX 3/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 12.01.2005

D.O.U.: 13.01.2005

Decide encerrar, sem análise de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de painéis de madeira aglomerada (NCM 4410.32.00), quando originários da Argentina.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 3o e 40 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o pedido de arquivamento formulado pela peticionária, decide:

1. Encerrar, sem análise de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de painéis de madeira aglomerada recoberta na superfície com papel impregnado de resina sintética, através de um processo de baixa pressão - aglomerado revestido BP, classificados no item 4410.32.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originários da Argentina.

2. A data de encerramento da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

3. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de encerramento da investigação, conforme o anexo a esta Circular.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

1. Do Processo

1.1. Da Petição

Em 04 de fevereiro de 2004 foi protocolizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na cidade de Brasília, petição encaminhada pela Associação Brasileira da Indústria de Painéis de Madeira, ABIPA, solicitando abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de painéis de partículas de madeira aglomerada, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, quando originária s da Argentina.

Após avaliar as informações e esclarecimentos apresentados, e tendo em vista a existência de ( continua ... )

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