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Circ. SECEX 2/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 18.01.2001

D.O.U.: 19.01.2001

Torna pública a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 69/00, de 14 de dezembro de 2000, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que dispõe sobre Regimes Aduaneiros Especiais de Importação, incluindo zonas francas, admissão temporária e???? ?e??º? outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna pública, nos termos do Anexo a esta Circular, a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 69/00, de 14 de dezembro de 2000, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que dispõe sobre Regimes Aduaneiros Especiais de Importação, incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL.

LYTHA SPÍNDOLA

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 69/00 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 10/94,11/94, 21/98 e 31/00 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 20/95 e 38/95 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, de acordo com o previsto na Decisão CMC Nº 21/98, a partir de 31 de dezembro de 2000, não poderão ser aplicados os regimes de drawback e de admissão temporária para o comércio intrazona.

Que a Decisão CMC Nº 31/00 prevê a elaboração de norma que contemple a totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação aplicados pelos Estados Partes que impliquem a suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros que gravam a importação temporária ou definitiva de mercadorias e que não tenham como objetivo o aperfeiçoamento e posterior reexportação das mercadorias resultantes para terceiros países.

Que a mesma Decisão prevê o estabelecimento de condições para a comercialização no MERCOSUL dos produtos de Áreas Aduaneiras Especiais.

Que é conveniente a elaboração de um ( continua ... )

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