x
x
x
Circ. SECEX 1/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 08.01.2001

D.O.U.: 09.01.2001

Manutenção pela Portaria Interministerial conheca/MF Nº 3, DE 11.01.2001. Abre investigação de revisão do direito antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 17 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de janeiro de 1996, aplicado sobre as importações de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 07.03.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000085/00-84 e do Parecer no 1, de 4 de janeiro de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF no 3, de 17 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de janeiro de 1996, aplicado sobre as importações de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000 para investigar a existência ou retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação de revisão.

2.1. Dos antecedentes

Em decorrência de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?