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IN Sec. Faz. - GO 926/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 926 de 27.11.2008

DOE-GO: 01.12.2008

Dispõe sobre a operação com gado realizada por intermédio de leiloeiro.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 159, 167-B, 184, 295 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A emissão de documentos fiscais correspondentes à circulação de gado com destino à comercialização em pregão, por intermédio de leiloeiro, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º O leiloeiro, para fins do disposto nesta instrução, deve ser domiciliado no Estado de Goiás e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -na forma prevista na legislação tributária.

§ 1º A inscrição referida no caput é única e deve ser mantida no município em que for domiciliado o leiloeiro.

§ 2º O leiloeiro fica obrigado a manter e escriturar os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IV - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

Art. 3º Os leilões podem ser realizados em estabelecimento próprio do leiloeiro ou em estabelecimento arrendado junto a terceiros.

Art. 4º Na remessa interna de gado para venda em leilão, o produtor ( continua ... )

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