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IN Sec. Faz. - GO 925/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 925 de 27.11.2008

DOE-GO: 01.12.2008

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 2º As receitas estaduais devem ser pagas em qualquer estabelecimento integrante da rede arrecadadora

(...)

Artigo 5º O pagamento de receitas estaduais, devidas ao Estado de Goiás, exceto o IPVA:

(...)

Artigo 6º Na localidade onde não houver órgão arrecadador, o pagamento de ICMS normal, operação por operação, poderá ser feito por meio do DARE 4.1, sem código de barras, acoplado à NFA formulário contínuo, diretamente ao servidor da SEFAZ que estiver exercendo suas atividades em posto fiscal ou agência fazendária de atendimento.

Parágrafo único. O recolhimento do numerário pelo servidor da SEFAZ deve ser realizado somente no Banco Itaú ( continua ... )

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