x
x
x
Dec. Est. AP 3.701/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.701 de 17.11.2008

DOE-AP: 17.11.2008

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), acrescentando dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/64629, e

Considerando o disposto no art 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do AJUSTE SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os setores que especifica, bem como as alterações previstas no Protocolo ICMS 87, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 01 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 105-D - (...)

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.(NR)

(...)

§ 2º REVOGADO

(...)

Artigo 105-E. (...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?