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Dec. Est. AP 3.700/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.700 de 17.11.2008

DOE-AP: 17.11.2008

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 97, 100, 104, 111, 115, 116 e 117, AJUSTES SINIEF 10 e 11 e Protocolos ICMS 77, 80, 83, 86, 87 e 89 de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/64399,e

Considerando a deliberação ocorrida na 131ª Reunião Ordinária, 125º Reunião Extraordinária e 117ª Reunião Extraordinária do CONFAZ nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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