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Dec. Est. AP 3.699/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.699 de 17.11.2008

DOE-AP: 17.11.2008

Altera o Anexo IX do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, .inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/65492, e

Considerando o que dispõe o art. 145 - A, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 101, de 30 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Anexo IX do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

"§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior, far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25."; (NR)

(...)

"§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C, objeto da operação interestadual.".(AC)

Artigo 25. (...)

"§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo ( continua ... )

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