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Dec. Est. BA 11.345/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.345 de 01.12.2008

DOE-BA: 02.12.2008

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599 de 07 de fevereiro de 2000,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico- FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 07 de maio de 2000, o inciso VII e o § 9º, na forma a seguir indicada:

"VII - em se tratando de financiamento para capital de giro a ser operacionalizado através de linha especial e de caráter transitório, decorrente de crises estruturais e conjunturais da economia:

a)prazo: até 18 (dezoito) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;

b)amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;

c)juros: 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) a.m.;

d)valor: 15% (quinze por cento) da Receita Operacional Bruta - ROB, limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)."

"§ 9º - Compete ao Conselho Deliberativo do FUNDESE, mediante proposta da Desenbahia, a criação de linha especial, a definição do período de vigência, bem como a alteração das condições definidas no inciso VII.".

Art. 2º O inciso I do art. 117-A do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico- FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 07 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - prazo: até 4 (quatro) anos para custeio e até 12 (doze) anos para investimentos fixo e semi-fixo, incluídos até 3 (três) anos de ( continua ... )

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