Dec. Est. BA 11.344/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.344 de 01.12.2008
DOE-BA: 02.12.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2008, em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/09, 09/02/09, 09/03/09 e 09/04/09.
§ 1º Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
§ 2º A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.
Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:
I - optantes pelo Simples Nacional, exceto em se tratando de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 2º do artigo anterior, realizadas por contribuintes credenciados para pagamento no prazo previsto no § 7º do art. 125 do RICMS;
II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):
a) 4511-1/01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b) 4511-1/04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados;
c) 4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;
d) 4511-1/06 - Comércio por atacado de ônibus e ( continua ... )
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