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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.081/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.081 de 21.11.2008

DOE-SE: 25.11.2008

Altera o manual de orientação para preenchimento, em conformidade com Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 111/08, de 26 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subitem 11.1.1 do Item 11 do Registro Tipo 50 do Manual de Orientação da Portaria 67/00, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saída, mesmo quando desobrigado de escriturá-los (Conv. 111/08)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

Aracaju, 21 de novembro de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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