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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.053/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.053 de 12.11.2008

DOE-SE: 25.11.2008

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 739/2008-SEFAZ, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 87, de 26 de setembro de 2008, que altera o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, o qual estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 739/2008-SEFAZ, de 28 de julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "j", "k" e "u", do inciso III do "caput" do art. 1º:

"j) produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liqüefeito de petróleo ou de GLGN - gás liqüefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prof. ICMS 87/08); (NR)"

"k) produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08); (NR)"

"u) atacadistas de fumo (Prot. ICMS 87/08); (NR) "

II - o art. 2º:

"Artigo 2º Os contribuintes aludidos no art. 1º devem requerer os seus credenciamentos junto à SEFAZ/SE:

I - até 31 de agosto de 2008, quando desenvolverem as atividades listadas no seu inciso II;

II- até 31 de dezembro de 2008, quando desenvolverem as atividades listadas no seu inciso ( continua ... )

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