Port. SMT/Natal - RN 65/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 65 de 26.11.2008
DOM-Natal: 02.12.2008
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.
Art. 2º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut/nfse.
Art. 3º A Senha representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 6 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 4º Será cadastrada apenas uma senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Art. 5º A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.
Art. 6º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut/nfse, mediante o preenchimento do requerimento "SOLICITAÇÃO DE SENHA".
Art. 7º Após a transmissão do requerimento tratado no item anterior, por meio da Internet, a Pessoa Jurídica deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA" e formular procedimento administrativo para essa solicitação.
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